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  Lei Ordinária 439/1983

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR O REFLORESTAMENTO DAS ENCOSTAS DOS MORROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/10/1983

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