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  Lei Ordinária 446/1983

Ementa: CRIA UMA TRIBUNA LIVRE EM PRAÇA PÚBLICA, DE PREFERÊNCIA NA PRAÇA FLORIANO, CINELÂNDIA, CENTRO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/11/1983

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