Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 24, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/12/1983