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  Lei Ordinária 461/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: DECLARA DE INTERESSE CULTURAL E HISTÓRICO, PARA EFEITO DE TOMBAMENTO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONOU O CASSINO DA URCA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/1983

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Lei Ordinária5.076/2009 15/09/2009Revoga Totalmente

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