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  Lei Ordinária 463/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO O INSTITUTO CULTURAL BRASIL-ÁFRICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/12/1983

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011Revoga Totalmente

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