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  Lei Ordinária 484/1983

Ementa: DETERMINA QUE OS ÔNIBUS (COLETIVOS) RECOLHAM PELA PORTA DA FRENTE AS PESSOAS OBESAS, AS IDOSAS E OS DEFICIENTES FÍSICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1983
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/1984

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