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  Resolução 237/1983

Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO, LEVANTAMENTO E APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS DIFERENTES EQUIPES DOS DIFERENTES DISTRITOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA (DECS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1983

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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