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Lei Ordinária 492/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO NAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 04/01/1984

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/01/1984

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	170/2017	20/04/2017	Altera	§ 1º do art. 6º
Lei Ordinária	5.490/2012	12/07/2012	Altera	Inciso I e II do Art. 26
Lei Ordinária	4.350/2006	19/05/2006	Altera	Item 18 do Inciso I do Art. 17; Item 18 do Inciso III do Art. 17
Lei Ordinária	2.551/1997	20/06/1997	Menciona	Inciso XI do Art. 36
Lei Ordinária	2.551/1997	20/06/1997	Inclui	§ 3° e § 4° ao Art. 36
Lei Ordinária	1.906/1992	28/12/1992	Altera	Art. 28 e parágrafos
Lei Ordinária	738/1985	26/09/1985	Altera	Inciso III do Art. 17; Inciso III do Art. 18
Lei Ordinária	738/1985	26/09/1985	Inclui	§ 8° do Art. 17
Lei Ordinária	703/1985	03/01/1985	Altera	Art. 9°; Art. 12
Lei Ordinária	703/1985	03/01/1985	Inclui	§ 1º ao § 6º ao Art. 12
Lei Ordinária	566/1984	16/07/1984	Altera	artigos 17, item I, e 18, item II

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