Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB REGIME DE CONCESSÃO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS, DOTADOS DE PUBLICIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/09/1984