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  Lei Ordinária 630/1984

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DA FAZENDA PARA A TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DO ENTREPOSTO DE PESCA DA PRAÇA XV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/10/1984

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