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  Lei Ordinária 642/1984

Ementa: AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES A REALIZAR NOS SEUS RESPECTIVOS BAIRROS FEIRINHAS COMUNITÁRIAS COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/11/1984

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