Melhore sua busca

  Lei Ordinária 645/1984

Ementa: ASSEGURA AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/11/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária157/1981 01/01/1981Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.022/2000 05/05/2000Menciona
Lei Ordinária2.111/1994 10/01/1994Menciona
Lei Ordinária2.091/1994 07/01/1994Menciona
Lei Ordinária2.057/1993 14/12/1993Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO - RJ. Todos os direitos reservados.