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  Lei Ordinária 651/1984

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NA ÁREA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/11/1984

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