Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RELEVAR DE PRESCRIÇÃO O DIREITO À NOMEAÇÃO, A POSSE E À CONTRATAÇÃO EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, DECORRENTES DE CLASSIFICAÇÃO NOS CONCURSOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/01/1984