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Lei Ordinária 777/1985

Ementa: 8º, 101 E 119 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 10/12/1985

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/12/1985

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Revoga	§ 3° e § 4° do Art. 8°
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Inclui	§ 5° ao Art. 101; inciso XII e § 2° ao Art. 119
Lei Ordinária	94/1979	14/03/1979	Altera	Transforma o § 5° em § 3° do Art. 8°; Transforma Parágrafo único em § 1° do Art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.787/2020	26/10/2020	Menciona	art. 3º

Sobre

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