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  Lei Ordinária 833/1986

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE OURO E JÓIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/1986

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