Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES EM QUE SÃO NOMINADOS, ARQUIVADAS EM BANCOS DE DADOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/06/1986