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Lei Ordinária 889/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/07/1986

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/08/1986

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.337/1988	03/08/1988	Altera	§ 6° do Art. 2°
Lei Ordinária	1.337/1988	03/08/1988	Inclui	§ 8° ao Art. 2°
Lei Ordinária	1.063/1987	25/09/1987	Inclui	níveis 5 e 6 na CLASSE A do § 4º do art. 2º; níveis 5, 6 e 7 na CLASSE B do § 4º do art. 2º; níveis 6 e 7 na CLASSE C do § 4º do art. 2º; níveis 8 e 9 na CLASSE D do § 4º do art. 2º
Lei Ordinária	1.063/1987	25/09/1987	Altera	Art. 2° e parágrafos
Lei Ordinária	1.059/1987	15/09/1987	Inclui	§ 1° e § 2° ao Art. 8°
Lei Ordinária	1.014/1987	29/06/1987	Altera	Anexo do Art. 2°
Lei Ordinária	1.014/1987	29/06/1987	Menciona	Art. 16
Lei Ordinária	904/1986	25/09/1986	Menciona

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