Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE GÁS ENGARRAFADO SITUADOS NUM RAIO DE 500M DE DISTÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/1986