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  Lei Ordinária 940/1986

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso XVII e itens 1 e 2 e § 4° e § 5° do Art. 61; Inciso IV do Art. 105; § 4° do Art. 107; inciso XVII do Art. 61

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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