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  Lei Ordinária 1.006/1987

Ementa: IMPEDE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS EM DESACORDO COM AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO VIGENTES MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/06/1987

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