Ementa: REFERENDA O DECRETO Nº 6402 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE COEFICIENTE REDUTOR DO VALOR DA UNIF, NOS CASOS QUE MENCIONA, E ESTABELECE PERCENTUAIS DE ACRÉSCIMO MÁXIMO DO TOTAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS NOS CARNÊS DA COBRANÇA DO IPTU E T
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/06/1987