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  Lei Ordinária 1.020/1987

Ementa: CRIA NORMAS PARA A CIRCULAÇÃO DE CARRINHOS CONDUZIDOS POR MENORES NAS FEIRAS LIVRES E IMEDIAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/07/1987

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