Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, À REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DO ATENDIMENTO MÉDICO PARA A PRÁTICA DO ABORTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/07/1987