Ementa: ASSEGURA ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TREINADORES, JÓQUEIS E APRENDIZES EM EXERCÍCIO EM INSTITUIÇÕES TURFÍSTICAS NESTE MUNICÍPIO, A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL NAS APOSTAS POR ELAS ADMINISTRADAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/09/1987