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  Lei Ordinária 1.059/1987

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 8º DA LEI Nº 889, DE 30 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/09/1987

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Lei Ordinária889/1986 30/07/1986Inclui§ 1° e § 2° ao Art. 8°

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