Ementa: CRIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO, A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/09/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/10/1987