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  Lei Ordinária 1.151/1987

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. VISANDO À EXTINÇÃO DA TAXA COMUNITÁRIA DE ILUMINAÇÃO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/12/1987

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