Ementa: UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENTRARÁ EM VIGOR NO PRÓXIMO ANO LEGISLATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/1987

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do art. 2°

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