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  Resolução 508/1987

Ementa: ACRESCENTA CAPÍTULO AO TÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1987

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Resolução01/1977 01/01/1977IncluiCapítulo V ao Título X, art. 318 e parágrafo único; art. 319 e parágrafo único; renumera o capítulo V

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