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  Lei Ordinária 1.001/1987 TEXTO COMPILADO

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A ESTERILIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1987
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 13/07/1987

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Lei Ordinária4.669/2007 02/10/2007Revoga Totalmente

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