Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO VIGENTES NAS ÁREAS ATINGIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/01/1988