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  Lei Ordinária 1.208/1988

Ementa: DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) A ORLA MARÍTIMA DA BAÍA DE SEPETIBA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/03/1988

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