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  Lei Ordinária 1.329/1988

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/08/1988

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