Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO NOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS E FEIRAS LIVRES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE CAMARÕES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1988
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/08/1988