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  Lei Ordinária 1.384/1989

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 966, DE 30 DE ABRIL DE 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/05/1989

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ALVARÁ

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Lei Ordinária966/1987 30/04/1987Mencionaart. 3º e art. 4º

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