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  Lei Ordinária 1.418/1989

Ementa: DETERMINA ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES QUE COMPARECEREM COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS AO LOCAL DE TRABALHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/07/1989

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