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  Lei Ordinária 1.426/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NA ENTRADA PRINCIPAL DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E/OU COMERCIAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/08/1989

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Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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