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  Lei Ordinária 1.483/1989

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MENDANHA, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/12/1990

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