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  Lei Ordinária 1.518/1989

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 640/84.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/01/1990

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Lei Ordinária640/1984 18/11/1984Inclui§ 2° ao Art. 1°
Lei Ordinária640/1984 18/11/1984AlteraTransforma parágrafo único em § 1°

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