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  Lei Ordinária 1.534/1990

Ementa: CONSTITUI A REGIÃO CONHECIDA COMO PRAINHA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/1990

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Lei Ordinária1.272/1988 06/07/1988Menciona
Lei Ordinária944/1986 30/12/1986Menciona

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