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  Lei Ordinária 1.552/1990

Ementa: APLICA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DE CARTAZ ANTIFUMO NA FORMA DA LEI Nº 1.143/87 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/1990

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