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  Lei Ordinária 1.553/1990

Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE REDES DE PESCA COM MENOS DE 27 MM ENTRE OS NÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/1990

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