Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DE ENDEMIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/1990

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Lei Ordinária1.935/1992 30/12/1992Menciona

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