Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS FERROS-VELHOS, DEDICADOS À COMPRA E VENDA DE SUCATA E DE PEÇAS AVULSAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A RELACIONAR TODAS AS PEÇAS ADQUIRIDAS E A REGISTRAR EM LIVRO A SUA PROVIDÊNCIA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E E
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/01/1990