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  Lei Ordinária 1.582/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA O DESPEJO DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS REMANESCENTES DE OBRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/07/1990

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