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  Lei Ordinária 1.606/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/08/1990

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Lei Ordinária3.484/2002 20/12/2002Incluiinciso IV do Art. 5°

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