Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LATÕES DE LIXO MÓVEIS POR EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/10/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 12/10/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.273/2001 06/09/2001Revoga Totalmente

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