Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, EM TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/10/1990