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  Lei Ordinária 1.635/1990

Ementa: DETERMINA O PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES PRÓXIMAS AO MEIO-FIO DE ÁREAS PÚBLICAS COMO OBSTÁCULOS À PASSAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1990
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/11/1990

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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